Por Dra. Fernanda Misevicius, MP Educacional
Entenda as regras da Resolução CNE/CP nº 1/2026 para o uso de IA, como o ChatGPT, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, e o que a gestão da escola particular precisa fazer.
A Resolução CNE/CP nº 1/2026, de 11 de novembro de 2026, instituiu as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. A norma vale para instituições públicas e privadas e estabelece regras para o uso de ferramentas como o ChatGPT e outros sistemas de IA.
Quando uma regra nova chega, a primeira dúvida do gestor de escola particular costuma ser se a IA foi proibida. A resolução traz restrições específicas, que mudam conforme a etapa escolar e o tipo de ferramenta, e algumas dessas proibições não podem ser afastadas nem pela autorização do professor nem pela autorização da família.
Neste texto eu explico, etapa por etapa, o que a resolução diz, o que isso significa na rotina da escola e quais providências a gestão pode começar a tomar agora. Eu sou a Fernanda Misevicius, advogada, e atuo no jurídico de escolas particulares há quase 20 anos, ao lado da equipe da MP Educacional.
Educação Infantil: crianças não usam sistemas de IA
O art. 21, § 1º, proíbe o uso de quaisquer sistemas de inteligência artificial pelas crianças. A vedação alcança o uso direto, autônomo ou individual e também o uso mediado por profissionais da educação. Isso quer dizer que, mesmo com a professora ao lado, a criança não pode interagir com o sistema.
Os professores continuam podendo usar IA para planejamento, gestão pedagógica e recursos de acessibilidade, observadas as condições da norma. Uma professora pode usar uma ferramenta para organizar o planejamento da semana. Colocar a turma para conversar com um assistente virtual entra na vedação, mesmo que ela conduza a atividade.
Ensino Fundamental, 1º ao 5º ano: IA generativa e conversacional têm restrição expressa
De acordo com o art. 22, recursos baseados em IA só podem ser utilizados em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação.
O § 2º traz uma proibição específica: os estudantes não podem interagir com sistemas de IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão docente. Isso inclui ferramentas como o ChatGPT quando o estudante as utiliza em interação generativa ou conversacional. Ou seja, o professor ao lado do aluno não torna a atividade permitida.
O dispositivo ressalva as tecnologias assistivas e os recursos de acessibilidade destinados a eliminar barreiras à aprendizagem, nos limites da resolução. Se a escola atende estudantes com deficiência e usa algum recurso desse tipo, vale analisar cada ferramenta antes de concluir que ela está dentro ou fora da proibição.
A escola também deve assegurar transparência quanto às finalidades pedagógicas da tecnologia, comunicação clara às famílias e proteção dos dados pessoais.
Ensino Fundamental, 6º ao 9º ano: uso condicionado à mediação pedagógica
O art. 23 admite a utilização de IA generativa em atividades pedagógicas mediadas por profissionais da educação. O uso direto, autônomo, individual ou não supervisionado dessas ferramentas pelos estudantes permanece vedado.
Na prática, a escola que libera a ferramenta para cada aluno usar como quiser durante as aulas, sem uma atividade estruturada e mediada, não atende às exigências da norma. Uma atividade mediada, por exemplo, é aquela em que o professor de Língua Portuguesa apresenta à turma uma resposta gerada por IA e conduz a análise dos erros e das fontes, com objetivo pedagógico definido e registro do planejamento.
Ensino Médio: sem a mesma proibição específica, com responsabilidades
A resolução não reproduz para o Ensino Médio as restrições de interação com IA generativa previstas para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Esse espaço maior vem acompanhado de condições, porque o uso deve observar os princípios da mediação pedagógica, da autonomia intelectual, do pensamento crítico, da transparência, da proteção de dados e da supervisão humana.
Para a escola que decide permitir o uso no Ensino Médio, a nossa orientação é definir por escrito quando o aluno pode usar a ferramenta, como deve informar que usou e quem revisa o resultado. Sem esses critérios, fica difícil demonstrar que a escola observou os princípios da resolução.
O que muda para a gestão das escolas particulares
A instituição precisa definir critérios para a utilização da inteligência artificial em suas atividades educacionais. Isso envolve avaliar as ferramentas adotadas, orientar os professores, estabelecer regras adequadas a cada etapa de ensino, proteger os dados dos estudantes e revisar políticas e contratos relacionados à tecnologia.
O art. 46 estabelece prazo de 12 meses, contado da publicação da resolução, para a adequação das políticas, das práticas, dos instrumentos de governança e dos contratos vigentes. Esse prazo não suspende as proibições previstas no art. 41, que têm eficácia imediata. Então a escola que usa hoje uma ferramenta vedada para a etapa do aluno precisa agir já, sem esperar o fim dos 12 meses.
Um caminho prático para começar:
- Mapear as ferramentas em uso. Liste o que a escola contratou e o que os professores usam por conta própria, incluindo plataformas de lição de casa, de redação e aplicativos que já trazem um assistente de IA embutido.
- Classificar por etapa. Para cada ferramenta, verifique em quais turmas ela é usada e se algum aluno interage diretamente com ela. Na Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, essa interação com IA generativa ou conversacional é o ponto de maior atenção.
- Escrever regras por etapa. Defina o que é permitido em cada segmento e quem autoriza uma nova ferramenta.
- Orientar a equipe. Os professores precisam saber o que podem usar no planejamento e o que não podem colocar nas mãos dos alunos.
- Comunicar as famílias. Explique de forma clara as finalidades pedagógicas da tecnologia usada e como os dados dos alunos são protegidos.
- Revisar contratos e políticas. Verifique com os fornecedores de tecnologia como os dados dos estudantes são tratados e ajuste os documentos da escola dentro do prazo do art. 46.
Minha posição sobre IA nas mãos dos alunos
A discussão sobre inteligência artificial na educação envolve desenvolvimento cognitivo, autonomia intelectual, proteção integral de crianças e adolescentes e responsabilidade jurídica das instituições de ensino. Por isso ela vai além da escolha de uma tecnologia.
A minha posição é contrária ao uso de inteligência artificial pelos alunos em qualquer etapa da formação escolar. Entendo que a escola deve priorizar a construção do conhecimento, o raciocínio próprio, a leitura, a escrita e o desenvolvimento do pensamento crítico. Essa é uma opinião minha: a resolução, como vimos, admite o uso no Ensino Médio com condições, e cada escola pode adotar critérios próprios dentro do que a norma permite.
Perguntas frequentes
Um aluno do 4º ano pode usar o ChatGPT em sala se o professor estiver acompanhando? Não. O art. 22, § 2º, proíbe que estudantes dessa etapa interajam com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão docente.
O professor da Educação Infantil pode usar IA? Pode, para planejamento, gestão pedagógica e recursos de acessibilidade, observadas as condições da norma. O que a resolução veda é o uso pelas crianças.
A autorização dos pais libera o uso nas etapas com proibição? Não. As proibições específicas não podem ser afastadas pela autorização dos professores ou das famílias.
Existe prazo para a escola se adequar? Sim, de 12 meses contados da publicação da resolução (art. 46), para políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. As proibições do art. 41 têm eficácia imediata.
Como a MP Educacional apoia a escola nesse tema
A MP Educacional, nome de atuação da Misevicius & Prado Advogados Associados, é um escritório de advocacia que há quase 20 anos atua exclusivamente com escolas particulares de educação básica. Hoje são mais de 150 escolas ativas no Programa de Consultoria Educacional, em 14 estados.
No Programa, a escola passa a ser uma Escola MP e conta com acompanhamento jurídico contínuo, com acesso direto aos especialistas por WhatsApp, e-mail e reuniões on-line. Em temas como o da IA, nossa equipe analisa as ferramentas que a escola usa, define a estratégia jurídica para cada etapa, transforma essa estratégia em protocolos e documentos, revisa os contratos com fornecedores de tecnologia e orienta a equipe na aplicação das regras. Quando um assunto novo como esse surge, o aprendizado também chega às outras Escolas MP nos encontros quinzenais e na Área de Membros.
Se a sua escola ainda não revisou o uso de IA à luz da resolução, essa revisão pede uma análise caso a caso, porque cada escola tem ferramentas, etapas e contratos diferentes. Fale com a nossa equipe pelo site www.mpeducacional.com.br, pelo e-mail relacionamento@mpeducacional.com.br ou pelo Instagram @mpeducacional.adv, e acompanhe as orientações jurídicas para gestores no perfil @femisevicius.
Sobre a autora
Fernanda Misevicius (OAB/SP 240.532) é advogada, especialista em Direito Educacional e Inclusão Escolar, filha de educadores e sócia da MP Educacional. Cresceu no chão da escola e, desde a adolescência, tem familiaridade com os documentos internos de uma instituição de ensino, como regimento, matriz curricular e projeto político-pedagógico. Hoje se dedica a estratégias jurídicas para a gestão escolar e é idealizadora do Café com o Jurídico, evento por onde já passaram mais de 700 escolas.
Fundamentação legal: Resolução CNE/CP nº 1/2026, especialmente arts. 4º, 13, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 46 e 47.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto de cada escola.
