Jornada de 42 e 40 horas, DSR dos professores horistas, horas extras e sábados letivos: o que a escola precisa saber e decidir antes de 16 de dezembro.
Resposta rápida: a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. A emenda garante dois dias de descanso semanal remunerado, proíbe a redução de salário e vale também para os contratos em vigor. A escola que já funciona de segunda a sexta precisa se adequar quando tem empregados contratados por 44 horas semanais, professores horistas ou sábados letivos no calendário.
O que mudou com a EC 141/2026?
A emenda alterou o artigo 7º da Constituição e trouxe três mudanças centrais:
- A duração máxima do trabalho cai para 40 horas semanais, com transição.
- O trabalhador passa a ter dois dias de descanso semanal remunerado (DSR), sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Os salários não podem ser reduzidos por causa das novas regras.
As mudanças alcançam os contratos de trabalho em vigor, inclusive os assinados antes da promulgação. Por isso, cada escola precisa revisar os contratos que já tem, categoria por categoria.
A emenda não reduz a jornada de todos na mesma proporção. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não tem direito a uma redução adicional só por esse motivo, mas passa a ter os dois dias de descanso. Esse ponto pesa nas escolas, que reúnem professores e funcionários com regimes de contratação bem diferentes.
Quando as novas regras começam a valer
| Período | Regra |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | Continua o limite de 44 horas semanais, ressalvadas as condições mais favoráveis |
| A partir de 16/12/2026 | Máximo de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado |
| A partir de 16/12/2027 | Máximo de 40 horas semanais |
Nenhuma das etapas autoriza redução de salário.
Dezembro é um mês delicado para as escolas, porque coincide com o fim do ano letivo, as férias dos professores, a rotina administrativa e a preparação do calendário seguinte. Por isso, a adequação envolve a folha de pagamento, a escala de horários e a estrutura de atendimento da escola.
A transição para 42 horas depende de acordo coletivo?
Resposta curta: depende de como a escola distribui as 42 horas, e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou decisão sobre esse ponto.
O texto da emenda mantém em oito horas o limite da jornada diária normal. Numa semana de cinco dias de trabalho, 42 horas dão 8h24 por dia, acima desse limite. A emenda prevê que convenção ou acordo coletivo possa ampliar a duração diária do trabalho normal durante a transição. Então, quando a escola precisar de dias com mais de oito horas para fechar as 42 semanais, a negociação coletiva entra na conta.
O que já aconteceu no STF
- Em 5 de novembro, o ministro Flávio Dino negou o pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para suspender o cronograma de transição e convocou uma audiência de conciliação.
- Em 10 de novembro, na audiência, o ministro apresentou o entendimento de que a falta de acordo coletivo não impede a etapa de 42 horas e que não haveria redução imediata para 40 horas em dezembro de 2026.
Esse entendimento é um sinal importante de tendência. A fala de um ministro em audiência, no entanto, tem outro peso jurídico do que uma decisão publicada nos autos, e até a data de atualização deste texto não identificamos decisão formal sobre a necessidade de negociação coletiva para distribuir as 42 horas.
Nossa orientação
Nós recomendamos que a escola sustente a sua jornada de 42 horas no texto da emenda e na convenção coletiva, e use as declarações do ministro como indicação do caminho que o STF pode seguir. Na prática:
- Leia a convenção coletiva aplicável aos seus professores e aos seus funcionários administrativos.
- Mapeie quais empregados terão dias com mais de oito horas para completar as 42 horas.
- Procure o sindicato profissional quando a distribuição da jornada depender de ampliação da jornada diária.
Quando o STF publicar uma decisão, atualizaremos este texto.
Minha escola já funciona de segunda a sexta. Preciso mudar alguma coisa?
Provavelmente sim. Os dias de funcionamento e a duração semanal da jornada são coisas diferentes.
Uma escola que abre cinco dias por semana pode ter funcionários administrativos, auxiliares, inspetores e profissionais de limpeza contratados por 44 horas, com jornadas próximas de nove horas por dia e compensação do sábado. Esses contratos precisam ser revistos.
Quem já cumpre 40 horas por semana não passa a trabalhar 36 ou 38 horas só porque a emenda criou dois dias de descanso. A escola também deve conferir os horários praticados, os intervalos, os descansos semanais e a convenção coletiva.
Em resumo, a escola pode manter os mesmos dias de funcionamento e, ainda assim, precisar reorganizar a jornada dos seus empregados.
A escola pode reduzir o salário dos funcionários?
Não. A emenda proíbe que a redução da jornada e o aumento do descanso resultem em redução salarial, e a proteção alcança os contratos em vigor e os pisos salariais.
Um funcionário contratado por 44 horas semanais continua com o mesmo salário quando passar a trabalhar 42 e depois 40 horas. A escola ganha, então, menos horas de trabalho por empregado, sem diminuição do custo salarial. Dependendo da estrutura, isso exige redistribuir atividades, contratar profissionais ou reorganizar os horários.
O valor da hora e as horas extras vão aumentar?
Sim, para os empregados cuja jornada contratual de fato diminuir. O salário-hora do mensalista sai da divisão do salário mensal por um divisor, que é o número de horas mensais usado no cálculo: 220 para 44 horas semanais, 210 para 42 e 200 para 40.
Exemplo com um funcionário que recebe R$ 2.200,00 por mês:
| Jornada semanal | Divisor | Hora normal | Hora extra com adicional de 50% |
|---|---|---|---|
| 44 horas | 220 | R$ 10,00 | R$ 15,00 |
| 42 horas | 210 | R$ 10,48 | R$ 15,71 |
| 40 horas | 200 | R$ 11,00 | R$ 16,50 |
O salário mensal continua em R$ 2.200,00. O que sobe, 10% entre a jornada de 44 e a de 40 horas, é o valor da hora usado para calcular horas extras e outras verbas que dependem do salário-hora. Os divisores devem ser conferidos conforme a jornada efetiva e as regras de cada categoria.
Nas escolas, esse efeito pede atenção porque reuniões pedagógicas, festas, eventos com famílias, formações e sábados letivos acontecem fora do horário regular. Quando isso se repete, a habitualidade pode gerar reflexos em outras parcelas. A escola deve planejar essas atividades com antecedência e, onde a lei e a convenção permitem, usar o banco de horas.
O que muda no DSR dos professores horistas?
O direito está definido: a Constituição agora garante dois dias de descanso semanal remunerado. O cálculo do valor desse descanso, porém, ainda tem pontos em aberto.
Para o mensalista, o descanso normalmente já está compreendido no salário mensal. Para o professor horista, a Súmula 351 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece um acréscimo de 1/6 sobre as horas-aula a título de repouso. Com dois dias de descanso, passou-se a debater uma proporção de dois dias de repouso para cada cinco de trabalho, ou seja, 2/5.
Sobre a troca de 1/6 por 2/5, há questões que ainda precisam de resposta:
- a compatibilidade da Súmula 351 do TST com o novo texto constitucional;
- a aplicação da Lei 605/1949, que regula o repouso semanal remunerado;
- as convenções coletivas que fixam expressamente o percentual de 1/6;
- a composição da remuneração dos professores horistas;
- a possibilidade de regulamentação ou de interpretação judicial específica.
A ampliação do descanso não autoriza a escola a trocar 1/6 por 2/5 em todos os contratos de uma vez, e também não autoriza ignorar a mudança. Nossa recomendação é conferir o que a convenção coletiva diz, acompanhar a jurisprudência e a regulamentação e simular o custo dos dois cenários antes de qualquer decisão. Uma norma regulamentadora, por sua vez, não poderá afastar direitos garantidos pela emenda.
A escola pode reduzir as aulas dos professores?
Depende do contrato e da convenção coletiva. A emenda, por si só, não autoriza a redução unilateral de aulas com diminuição de salário.
Também não manda reduzir a carga de quem já trabalha menos de 40 horas. Um professor contratado para 20, 22 ou 25 horas-aula semanais continua com a mesma carga, e a escola não ganha o direito de suprimir aulas contratadas.
Mensalistas e horistas são afetados de modos diferentes
- Mensalistas: quando a jornada for superior ao novo limite, pode ser preciso adequar a carga horária, sem reduzir a remuneração e sem trocar o regime contratual unilateralmente. A escola também deve olhar para os períodos de atividades pedagógicas e para a convenção.
- Horistas: o impacto principal está no cálculo do DSR e na organização da carga horária.
E as janelas? A jornada de dois dias de descanso não elimina as regras da convenção sobre janelas, intervalos e atividades extraclasse. Dependendo da convenção e da rotina real, o tempo em que o professor espera a próxima aula na escola pode gerar obrigação remuneratória, e a escola não pode transformar esses períodos em intervalo não remunerado por conta própria.
Reduzir turmas, suprimir disciplinas ou atender a um pedido do próprio professor são situações com análise específica. Antes de mexer na carga de qualquer docente, a escola deve examinar o contrato, a convenção coletiva e o fundamento da alteração.
Como reorganizar os horários de funcionários administrativos e de apoio?
Esses profissionais sentem o impacto operacional mais direto. Pense numa escola que funciona das 6h45 às 19h. Quando cada funcionário passa de 44 para 40 horas, a escola perde cerca de 9,09% das horas disponíveis por empregado, e continua precisando atender alunos e famílias nos mesmos períodos.
Antes de reduzir horas de todos, a escola precisa definir quem responde por cada atividade nesses períodos. Algumas alternativas:
- horários diferentes de entrada e saída entre os empregados;
- turnos diferenciados;
- revisão dos intervalos de almoço;
- profissionais de apoio, com atribuições compatíveis com o contrato, para os horários de maior movimento, como a entrada e a saída dos alunos.
Cada alternativa tem limites legais. O artigo 71 da CLT regula os intervalos de repouso e alimentação, e ampliar o intervalo pode depender de acordo escrito ou de previsão coletiva. O artigo 468 da CLT restringe alterações contratuais que prejudiquem o trabalhador. A assinatura do empregado em um termo de ciência não torna válida uma alteração que contraria a lei ou a convenção.
Os documentos precisam refletir uma reorganização lícita, e o controle de ponto precisa registrar a nova jornada. Quando o contrato muda e o empregado continua cumprindo o horário antigo, a escola mantém o risco.
E os porteiros em escala 12×36?
A escala 12×36 tem regra própria na CLT, no artigo 59-A. A emenda, porém, trouxe novos parâmetros constitucionais para a duração semanal e para o repouso remunerado, e a compatibilidade dos regimes diferenciados com eles precisa ser examinada com cuidado.
Na 12×36, o empregado trabalha 12 horas e descansa 36, o que alterna semanas com quantidades diferentes de plantões, e a média pode passar de 40 horas semanais dependendo do período. A própria emenda prevê regimes diferenciados e mecanismos específicos de compensação, observadas as condições legais e coletivas.
Não há fundamento para dizer que a 12×36 acabou, e também não é seguro dizer que ela segue sem nenhuma revisão. As escolas que usam porteiros, vigilantes ou outros profissionais nessa escala devem incluí-los no diagnóstico.
Como ficam os sábados letivos, o banco de horas e o calendário de 2027?
A escola continua obrigada a cumprir o calendário e o mínimo de dias letivos, e a emenda não proíbe o sábado letivo. A convocação de empregados, no entanto, precisa respeitar a nova organização dos dias de descanso.
Se o sábado for um dos dois dias de descanso remunerado, trabalhar nele pode gerar consequências trabalhistas, e a escola vai precisar avaliar compensação válida, reorganização dos descansos ou pagamento das parcelas devidas. Também não é correto presumir que todo sábado letivo será pago com adicional de 100%: isso depende da lei, da natureza do descanso, da compensação feita e da convenção coletiva.
O banco de horas continua permitido, com os requisitos legais e as regras da convenção. Ele só serve para compensar horas extras, e a compensação não permite suprimir ou deslocar os dois dias de descanso garantidos pela Constituição. A escola deve conferir se a sua convenção admite o regime que pretende usar.
Para organizar o calendário de 2027:
- planeje antes reuniões pedagógicas, festas e eventos com famílias, para reduzir convocações extraordinárias;
- considere feriados, emendas e os períodos de maior demanda;
- confira as regras da convenção sobre férias e recesso dos professores. Em São Paulo, por exemplo, há instrumentos coletivos que tratam da preferência pelo período de julho, e no Rio de Janeiro há disposições próprias sobre as férias escolares.
Quanto a nova jornada custa para a escola e a mensalidade vai subir?
Não há um percentual único. O impacto depende do número de empregados, dos regimes de contratação, dos salários, do horário de funcionamento e da necessidade de contratar.
A conta de base é simples: de 44 para 40 horas, cada empregado entrega cerca de 9,09% menos horas por semana. Para manter o mesmo volume de horas, a escola precisaria contratar cerca de 10% mais horas. Isso não significa aumento de 10% na folha, porque parte do efeito pode ser absorvida com reorganização de horários, redistribuição de tarefas e revisão de processos. Entram ainda no cálculo as novas contratações, as horas extras mais caras, os encargos e as mudanças nas parcelas calculadas sobre o salário-hora.
Sobre as mensalidades, a emenda não cria relação automática entre a redução da jornada e um percentual de reajuste. A Lei 9.870/1999 regula a contratação e o reajuste das anuidades escolares, e o aumento de custos trabalhistas deve entrar no planejamento financeiro dentro dessas regras.
A convenção coletiva continua valendo?
Sim, na parte compatível com a emenda, e a sua importância aumenta. As convenções coletivas regulam jornada, remuneração, intervalos, atividades extraordinárias, banco de horas, férias e outras condições, e variam por categoria e por base territorial. Professores e auxiliares de administração escolar costumam ter instrumentos diferentes.
A emenda traz regras sobre a eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis com o novo texto. Isso não quer dizer que todas as convenções foram revogadas. As cláusulas compatíveis seguem em vigor, e a escola precisa identificar o enquadramento sindical correto de cada grupo de empregados e analisar cada convenção separadamente.
Um decreto pode mudar as regras?
Um decreto pode disciplinar aspectos administrativos e operacionais, desde que respeite a Constituição. Ele não pode afastar a garantia dos dois dias de descanso remunerado nem restabelecer, de modo geral, uma jornada incompatível com a emenda, porque um ato regulamentar não muda o conteúdo essencial de uma emenda constitucional. Eventual regulamentação do cálculo do DSR também terá de respeitar esses direitos. A escola deve decidir com base em atos publicados e decisões judiciais, e deixar notícias e expectativas de lado.
Quais são os principais riscos trabalhistas?
A implantação mal feita da nova jornada pode gerar passivo em pontos como:
- descumprimento do limite semanal;
- horas extras pagas de forma incorreta;
- aplicação inadequada do DSR;
- alterações contratuais prejudiciais;
- uso irregular de banco de horas e de outros regimes de compensação;
- diferenças de pagamento por mudança de divisor;
- controle de jornada que não reflete o horário realmente praticado.
Além das reclamações individuais, podem surgir discussões coletivas e fiscalização. Esses riscos diminuem bastante quando a escola faz um diagnóstico antes de alterar contratos e confere se a redução da jornada acontece na prática.
Como a escola deve se preparar?
A adequação começa por um diagnóstico jurídico, financeiro e operacional, nesta ordem:
- Identifique os empregados com jornada acima dos novos limites e os setores mais afetados.
- Examine as convenções coletivas, os contratos individuais e os horários realmente praticados.
- Mapeie os períodos de maior demanda: entrada e saída dos alunos, intervalos e atividades fora do horário.
- Monte cenários de reorganização, com a redução para 42 e para 40 horas.
- Calcule o custo de cada cenário, incluindo novas contratações, horas extras e o efeito sobre o DSR.
- Revise documentos trabalhistas, sistema de controle de ponto e procedimentos internos.
- Formalize as alterações só depois dessas etapas.
Na MP, o trabalhista da escola é cuidado por quem conhece a rotina escolar, e é essa rotina que orienta o diagnóstico.
Diagnóstico gratuito da jornada 5×2 para escolas particulares
Desenvolvemos uma ferramenta que ajuda o gestor a identificar os principais pontos de atenção na organização dos horários, nos regimes de contratação, na estrutura de pessoal e no impacto operacional. Ela faz uma avaliação preliminar e não substitui a análise individual quando existem convenções específicas ou contratos diferenciados.
Acesse o diagnóstico gratuito: https://adv.mpeducacional.com.br/diagnóstico61
Perguntas frequentes
A escola que já funciona de segunda a sexta precisa se adequar?
Sim, quando tem empregados com jornada acima dos novos limites ou outras condições que precisem ser compatibilizadas com a emenda.
A jornada de 42 horas começa em dezembro de 2026?
A emenda prevê o limite de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A forma de distribuir essas horas na semana tem uma controvérsia sobre negociação coletiva, explicada acima.
A jornada de 40 horas começa imediatamente?
Não. O limite de 40 horas vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
O salário pode ser reduzido proporcionalmente?
Não. A emenda assegura a manutenção dos salários.
O professor que trabalha 25 horas-aula terá a carga reduzida?
Não automaticamente. A emenda não determina redução proporcional das jornadas que já são inferiores a 40 horas semanais.
O DSR do professor horista passa de 1/6 para 2/5?
Não há como afirmar isso de forma geral. A resposta depende da legislação, da jurisprudência e da convenção coletiva aplicável.
O banco de horas foi proibido?
Não. Ele continua previsto na legislação, dentro dos novos limites constitucionais.
A escala 12×36 acabou?
Não há fundamento para afirmar que acabou. A compatibilidade dela com a nova disciplina constitucional exige análise específica.
A escola precisa contratar mais funcionários?
Não necessariamente. Isso depende do diagnóstico da jornada, da cobertura necessária e das formas lícitas de reorganização.
Conclusão
A EC 141/2026 define de forma expressa a redução gradual da jornada e os dois dias de descanso remunerado, e deixa outros pontos para interpretação: o cálculo do DSR, os regimes diferenciados, a compatibilização das convenções e a distribuição das 42 horas na transição. As escolas que começarem o diagnóstico agora chegam a dezembro com contratos, horários e custos mapeados, e podem ajustar o plano quando o STF e a regulamentação esclarecerem cada ponto.
Sobre o autor
Aléssio Prado é advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação dedicada às escolas particulares, sócio da MP Educacional – Misevicius & Prado. A MP atua exclusivamente com escolas particulares de educação básica há quase 20 anos. OAB/SP 222.435 (CONFIRMAR). Instagram: CONFIRMAR (@dralessio no manual de marca, @dr.alessio no original).
Referências
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XV.
- Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026.
- CLT, artigos 59, 59-A, 71 e 468.
- Lei 605/1949 (repouso semanal remunerado).
- Lei 9.870/1999 (anuidades escolares).
- Súmula 351 do TST.
- STF: despacho de 5 de novembro de 2026 e audiência de conciliação de 10 de novembro de 2026 sobre a implementação da EC 141/2026.
Este texto é informativo e traz a análise da MP Educacional com base no cenário até 11 de novembro de 2026. Sua aplicação a cada escola exige a análise dos contratos, das convenções coletivas e de eventuais decisões posteriores.
